18/12/2013 - Protocolo n. 3235/2013

02/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.322

03/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/01/2014 - Recebido

03/01/2014 - Autuado

07/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/01/2014 até 20/01/2014

07/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/01/2014 - Recebido

07/01/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/01/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

18/11/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.