06/01/2014 - Protocolo n. 7/2014

17/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/01/2014 - Recebido

20/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.336

20/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2014 - Recebido

20/01/2014 - Autuado

21/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/01/2014 até 03/02/2014

29/01/2014 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/02/2014 até 10/02/2014

05/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2014 - Recebido

19/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

14/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim