07/01/2014 - Protocolo n. 13/2014

17/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/01/2014 - Recebido

19/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.336

20/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2014 - Recebido

20/01/2014 - Autuado

21/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/01/2014 até 03/02/2014

29/01/2014 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/02/2014 até 10/02/2014

05/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2014 - Recebido

19/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

18/11/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/03/2015 - Desarquivado

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

16/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido