14/01/2014 - Protocolo n. 47/2014

17/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/01/2014 - Recebido

19/01/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.336

20/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2014 - Recebido

20/01/2014 - Autuado

21/01/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/01/2014 até 03/02/2014

29/01/2014 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/02/2014 até 10/02/2014

05/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2014 - Recebido

19/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.