10/02/2014 - Protocolo n. 159/2014

13/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.358

14/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Autuado

18/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2014 até 07/03/2014

18/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2014 - Recebido

18/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

07/04/2014 - Devolvido sem Parecer

07/04/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Encaminhado à  Plenário

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/04/2014 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Geilson, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

07/04/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/04/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/04/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/04/2014 - Recebido

08/04/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

08/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2014 - Recebido

24/04/2014 - Veto Total através da Mensagem nº 4.876/2014

04/06/2014 - Rejeitado o Veto, por 42 votos "não" e 05 votos "sim".

04/06/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/06/2014 - Recebido

11/06/2014 - Promulgada a Lei nº 13.183/2014

11/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2014 - Recebido

12/06/2014 - Publicada a Lei nº 13.183/2014 no Diário do Legislativo nº 21.448/2014

12/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2014 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral