11/02/2014 - Protocolo n. 180/2014

13/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.358

14/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Autuado

18/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/02/2014 até 07/03/2014

18/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2014 - Recebido

18/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

04/11/2014 - Devolvido sem Parecer

04/11/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/11/2014 - Recebido

04/11/2014 - Encaminhado à  Plenário

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/11/2014 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano

18/11/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

18/11/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

18/11/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/11/2014 - Recebido

19/11/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Sancionada a Lei nº 13.195/2014, publ. no D.O. de 21/11/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral