14/02/2014 - Protocolo n. 197/2014

19/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2014 - Recebido

20/02/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.363

20/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2014 - Recebido

20/02/2014 - Autuado

25/02/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/02/2014 até 14/03/2014

25/02/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/02/2014 - Recebido

25/02/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/02/2014 - Recebido

28/03/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 8413/15.

28/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral