20/03/2014 - Protocolo n. 432/2014

26/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.388

27/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2014 - Recebido

27/03/2014 - Autuado

01/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/04/2014 até 14/04/2014

01/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/04/2014 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

20/05/2014 - Devolvido sem Parecer

20/05/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Encaminhado à  Plenário

20/05/2014 - Recebido

20/05/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/05/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

20/05/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

20/05/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

20/05/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/05/2014 - Recebido

21/05/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/05/2014 - Recebido

26/05/2014 - Sancionada a Lei nº 13.175/2014, publ. no D.O. de 27/05/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral