25/03/2014 - Protocolo n. 497/2014

28/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2014 - Recebido

30/03/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.391

31/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/03/2014 - Recebido

31/03/2014 - Autuado

01/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/04/2014 até 14/04/2014

01/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2014 - Recebido

01/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/04/2014 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

17/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

06/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel CONTRÁRIO

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Preliminar de Inconstitucionalidade