26/03/2014 - Protocolo n. 513/2014

01/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.393

02/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2014 - Recebido

02/04/2014 - Autuado

07/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/04/2014 até 23/04/2014

07/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2014 - Recebido

07/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/04/2014 - Recebido

20/05/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/03/2015 - Desarquivado

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

03/09/2015 - Devolvido sem Parecer

15/09/2015 - Anexado ao Projeto nº 19.518/2011, conf. Req. 8.501/15.

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral