08/04/2014 - Protocolo n. 663/2014

11/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2014 - Recebido

13/04/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.403

14/04/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2014 - Recebido

14/04/2014 - Autuado

15/04/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2014 até 05/05/2014

15/04/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2014 - Recebido

15/04/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/04/2014 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

03/09/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/03/2015 - Desarquivado

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

08/09/2015 - Devolvido sem Parecer

08/09/2015 - Anexado ao Projeto nº 20.347/13, conf. Req. 8.503/15.

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido