09/05/2014 - Protocolo n. 926/2014

13/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.423

14/05/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2014 - Recebido

14/05/2014 - Autuado

15/05/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2014 até 28/05/2014

15/05/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2014 - Recebido

15/05/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2014 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.