02/06/2014 - Protocolo n. 1079/2014

09/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/06/2014 - Recebido

10/06/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.446

10/06/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2014 - Recebido

10/06/2014 - Autuado

18/06/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/06/2014 até 09/07/2014

04/08/2014 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2014 até 07/08/2014

05/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2014 - Recebido

05/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

24/03/2015 - Desarquivado

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

08/10/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

08/10/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

06/06/2023 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

22/08/2023 - Vista ao(s) Deputado(s) Júnior Nascimento

19/09/2023 - Voto Vistas do(a) Dep. Júnior Nascimento CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

26/09/2023 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Júnior Nascimento

26/09/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2023 - Recebido

26/09/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.732

27/09/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

27/09/2023 - Recebido

01/11/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

20/08/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte FAVORÁVEL

29/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.114.

30/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/04/2025 - Recebido

30/04/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

05/05/2025 - Recebido

20/05/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

02/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

14/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/10/2025 - Recebido

15/10/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 22.228, de 15/10/2025.

15/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2025 - Recebido