30/06/2014 - Protocolo n. 1261/2014

04/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/07/2014 - Recebido

06/07/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.461

07/07/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/07/2014 - Recebido

07/07/2014 - Autuado

07/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2014 até 20/08/2014

07/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2014 - Recebido

07/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

29/04/2015 - Desarquivado

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

11/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

22/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

06/12/2022 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO

01/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097

02/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade