05/08/2014 - Protocolo n. 1528/2014

05/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/08/2014 - Recebido

06/08/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.487

06/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2014 - Recebido

06/08/2014 - Autuado

07/08/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/08/2014 até 20/08/2014

07/08/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/08/2014 - Recebido

07/08/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/08/2014 - Recebido

02/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2015 até 03/03/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido

03/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2023 até 16/03/2023

03/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim