21/08/2014 - Protocolo n. 1690/2014

27/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/08/2014 - Recebido

28/08/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.506

28/08/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2014 - Recebido

28/08/2014 - Autuado

02/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/09/2014 até 15/09/2014

02/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2014 - Recebido

02/09/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/09/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

06/05/2015 - Desarquivado

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/05/2015 até 20/05/2015

07/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

25/11/2015 - Devolvido sem Parecer

27/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

22/05/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

29/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

13/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

27/08/2024 - Parecer do(a) Dep. Felipe Duarte CONTRÁRIO

26/08/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/08/2025 - Recebido

27/08/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.193.

27/08/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2025 - Recebido

28/08/2025 - Preliminar de Inconstitucionalidade