12/09/2014 - Protocolo n. 1757/2014

15/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2014 - Recebido

16/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.522

16/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2014 - Recebido

16/09/2014 - Autuado

19/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/09/2014 até 02/10/2014

19/09/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2014 - Recebido

19/09/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

27/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

16/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

16/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

08/09/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Requerimento nº 09765/2021( Sistema Novo)

08/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/09/2021 - Recebido

08/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/09/2021 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral