16/09/2014 - Protocolo n. 1768/2014

29/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/09/2014 - Recebido

30/09/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.534

30/09/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2014 - Recebido

30/09/2014 - Autuado

30/09/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/09/2014 até 13/10/2014

01/10/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2014 - Recebido

01/10/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/03/2015 - Desarquivado

27/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2015 - Recebido

07/04/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/04/2015 - Encaminhado à  Plenário

07/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/04/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro

07/04/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/04/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/04/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

27/04/2015 - Sancionada a Lei nº 13.340/2015, publ. no D. O. de 28/04/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral