05/11/2014 - Protocolo n. 1903/2014

10/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.568

11/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2014 - Recebido

11/11/2014 - Autuado

20/11/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2014 até 03/12/2014

20/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.