10/11/2014 - Protocolo n. 1992/2014

19/11/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/11/2014 - Encaminhado à  Plenário

19/11/2014 - Recebido

19/11/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/11/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Mário Negromonte Junior

19/11/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/11/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.576

20/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Autuado

20/11/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/11/2014 - Recebido

28/11/2014 - Sancionada a Lei nº 13.200/2014, publ. no D.O. de 29/11/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral