10/11/2014 - Protocolo n. 1997/2014

19/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.576

20/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2014 - Recebido

21/11/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2014 até 04/12/2014

21/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2014 - Recebido

21/11/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

01/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

11/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2017 - Recebido

11/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.156

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

12/04/2017 - Recebido

18/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Mirela Macedo

04/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Mirela Macedo FAVORÁVEL

22/08/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.245

23/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

29/08/2017 - Recebido

03/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Hildécio Meireles

11/12/2017 - Devolvido sem Parecer

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Manassés

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2017 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.904

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.904 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido