11/11/2014 - Protocolo n. 1999/2014

19/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.576

20/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2014 - Recebido

21/11/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2014 até 04/12/2014

21/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2014 - Recebido

21/11/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/05/2015 - Desarquivado

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

06/11/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

10/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/11/2017 - Devolvido sem Parecer

29/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2017 - Recebido

29/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2017 - Recebido

04/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

04/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

05/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pels comissões conjuntas, relatado pela Dep. Maria del Carmen com emenda de Relator

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. 2634/17

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2017 - Recebido

27/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.830/2017, publ. no D.O. de 28/12/2017

28/12/2017 - Veto Parcial através da Mensagem nº 5.118/2017

11/04/2018 - Mantido o Veto, por 30 votos "sim" e 06 votos "não"

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido