18/11/2014 - Protocolo n. 2086/2014

19/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/11/2014 - Recebido

20/11/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.576

20/11/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2014 - Recebido

21/11/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/11/2014 até 04/12/2014

21/11/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2014 - Recebido

21/11/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/11/2014 - Recebido

29/12/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/12/2014 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

29/12/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/12/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

30/12/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/01/2015 - Recebido

28/01/2015 - Promulgada a Lei nº 13.289

28/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/01/2015 - Recebido

29/01/2015 - Publicada a Lei n º 13.289 no Diário do Legislativo nº 21.627

29/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral