05/02/2015 - Protocolo n. 87/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2015 - Recebido

13/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.639

19/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2015 - Recebido

19/02/2015 - Autuado

20/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2015 até 05/03/2015

20/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2015 - Recebido

20/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2015 - Recebido

06/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

17/03/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

24/03/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2015 - Recebido

24/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.663

25/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

25/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

27/04/2015 - Parecer do(a) Dep. Alex Lima CONTRÁRIO

05/05/2015 - Vista ao(s) Deputado(s) Alex Lima

03/08/2015 - Devolvido

23/09/2015 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. RQ 8.456/2015

23/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/09/2015 - Recebido

23/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/09/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral