11/02/2015 - Protocolo n. 140/2015

25/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.644

26/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Autuado

03/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2015 até 16/03/2015

03/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2015 - Recebido

03/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

15/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

07/07/2015 - Vista ao(s) Deputado(s) Luciano Ribeiro

08/07/2015 - Voto Vistas do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO ao Parecer do Relator. Favorável ao projeto.

25/08/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Luciano Ribeiro favorável ao projeto.

25/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Publicada Voto em Separado no Diário Oficial n. 21.763

26/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/08/2015 - Recebido

08/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Soldado Prisco

23/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Soldado Prisco FAVORÁVEL

01/03/2016 - Em Reunião da Comissão APROVADO POR MAIORIA O Parecer do Relator

01/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/03/2016 - Recebido

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.885

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

02/03/2016 - Recebido

17/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2019 - Recebido

05/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

05/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

09/07/2019 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL

13/08/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/08/2019 - Recebido

13/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/08/2019 - Recebido

14/08/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.719

14/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

21/08/2019 - Recebido

26/08/2019 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

26/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2019 - Recebido

26/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2019 - Recebido

28/08/2019 - Incluído na Ordem do Dia

28/08/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

28/08/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pedro Tavares

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/09/2019 - Recebido

09/09/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2019 - Recebido

27/07/2019 - Veto total através da Mensagem nº 5191/2019

12/11/2019 - Mantido o Veto

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral