12/02/2015 - Protocolo n. 146/2015

25/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.644

26/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Autuado

03/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2015 até 16/03/2015

03/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2015 - Recebido

03/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

17/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

03/11/2015 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

05/11/2015 - devolvido sem voto

10/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.814

11/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2015 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

25/11/2015 - Recebido

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Alex Lima

23/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/02/2016 - Promulgada a Lei nº 13.546/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Publicado a Lei 13.546/2016 no Diário do Legislativo e no Eletronico nº 21.875

17/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/02/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral