12/02/2015 - Protocolo n. 149/2015

25/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.644

26/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Autuado

03/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2015 até 16/03/2015

03/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2015 - Recebido

03/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

03/09/2015 - Devolvido sem Parecer

03/09/2015 - Anexado ao Projeto nº 19.561/11, conf. req. 8502/15.

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

07/03/2023 - Desanexado do Projeto nº 19.561/2011

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

29/05/2023 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

08/08/2023 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico nº 23.699.

10/08/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/08/2023 - Recebido

10/08/2023 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

10/08/2023 - Recebido

12/09/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

06/11/2023 - Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL

02/04/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2024 - Recebido

02/04/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2024 - Recebido

03/04/2024 - Publicado o Parecer da CSS no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.855.

03/04/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2024 - Recebido

03/04/2024 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

03/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Jurailton Santos