25/02/2015 - Protocolo n. 215/2015

04/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.649

05/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Autuado

06/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2015 até 19/03/2015

06/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

13/04/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho FAVORÁVEL

26/05/2015 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.704

28/05/2015 - Republicado por ter saído com incorreção no Diário do Legislativo n º 21.705

28/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2015 - Recebido

28/05/2018 - Preliminar de Inconstitucionalidade