25/02/2015 - Protocolo n. 222/2015

04/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.649

05/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Autuado

06/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2015 até 19/03/2015

06/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

15/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo CONTRÁRIO

07/07/2015 - Vista ao(s) Deputado(s) Luciano Ribeiro

08/07/2015 - Voto Vistas do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

01/09/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

01/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/09/2015 - Recebido

01/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/09/2015 - Recebido

02/09/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.768

02/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2015 - Recebido

02/09/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade