26/02/2015 - Protocolo n. 230/2015

03/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2015 - Recebido

04/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.648

04/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2015 - Recebido

04/03/2015 - Autuado

06/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2015 até 19/03/2015

17/03/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/03/2015 - Encaminhado à  Plenário

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/03/2015 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

17/03/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/03/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/03/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Promulgada a Lei nº 13.330/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/03/2015 - Recebido

01/04/2015 - Publicado a Lei 13.330 no Diário Oficial n. 21.668

01/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2015 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral