27/02/2015 - Protocolo n. 248/2015

04/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.649

05/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2015 - Recebido

05/03/2015 - Autuado

06/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2015 até 19/03/2015

06/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2015 - Recebido

06/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

28/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

06/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2023 - Recebido

17/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/03/2023 até 30/03/2023

17/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2023 - Recebido

20/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

04/04/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer

26/05/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Tiago Correia

27/08/2025 - Parecer do(a) Dep. Tiago Correia CONTRÁRIO