06/03/2015 - Protocolo n. 347/2015

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.654

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Autuado

13/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2015 até 26/03/2015

17/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

29/04/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s)

26/05/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.704

27/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

28/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

16/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa CONTRÁRIO

25/08/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

25/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/08/2015 - Recebido

25/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.763

26/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/08/2015 - Recebido

26/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/08/2015 - Recebido

08/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Fábio Souto

27/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Fábio Souto FAVORÁVEL

01/03/2016 - Em Reunião da Comissão APROVADO POR MAIORIA O Parecer do Relator

01/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/03/2016 - Recebido

01/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.885

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/03/2016 - Recebido

02/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

02/03/2016 - Recebido

17/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

27/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2019 - Recebido

27/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

27/08/2019 - Recebido

17/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

24/09/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

24/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

02/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Bobô FAVORÁVEL

22/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2019 - Recebido

22/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.769

23/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2019 - Recebido

12/11/2019 - Incluído na Ordem do Dia

12/11/2019 - Em 1ª Discussão e Votação

12/11/2019 - Encaminhado à  Plenário

12/11/2019 - Recebido

03/12/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2019 - Recebido

04/12/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2019 até 10/12/2019

11/12/2019 - Em 2ª Discussão e Votação

11/12/2019 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/12/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/12/2019 - Recebido

16/12/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/01/2020 - Promulgada a Lei nº 14.189

20/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/01/2020 - Recebido

21/01/2020 - Publicada a lei no Diário Oficial n. 22.824

21/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2020 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral