09/03/2015 - Protocolo n. 353/2015

11/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.654

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2015 - Recebido

12/03/2015 - Autuado

13/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2015 até 26/03/2015

17/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2015 - Recebido

17/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

19/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

10/05/2016 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

06/06/2016 - Retirado da Ordem do Dia à pedido do relator pra revisão.

06/06/2016 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

21/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim