10/03/2015 - Protocolo n. 366/2015

12/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/03/2015 - Recebido

13/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.655

13/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2015 - Recebido

13/03/2015 - Autuado

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

18/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2015 - Recebido

06/04/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho FAVORÁVEL

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

29/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/02/2016 - Promulgada a Lei nº 13.535/2016

02/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/02/2016 - Recebido

03/02/2016 - Publicada a Lei nº 13.535 no Diário do Legislativo e no Diario Oficial Eletronico nº 21869

03/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/02/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral