11/03/2015 - Protocolo n. 397/2015

13/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2015 - Recebido

14/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.656

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

16/03/2015 - Autuado

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

18/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2015 - Recebido

06/04/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

10/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

05/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.313

06/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

06/12/2017 - Recebido

18/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2017 - Recebido

18/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fátima Nunes, com emenda de relator - substitutiva

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.907

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.907 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido