11/03/2015 - Protocolo n. 398/2015

13/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/03/2015 - Recebido

14/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.656

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

16/03/2015 - Autuado

18/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2015 até 31/03/2015

18/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2015 - Recebido

18/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2015 - Recebido

06/04/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

10/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

07/07/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2015 - Recebido

07/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/07/2015 - Recebido

08/07/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.728

09/07/2015 - Republicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.729

09/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/07/2015 - Recebido

09/07/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/07/2015 - Recebido

09/07/2015 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

09/07/2015 - Recebido

12/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

03/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

16/09/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Encaminhado à  Plenário

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/09/2015 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

16/09/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/09/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/09/2015 - Recebido

17/09/2015 - Publicado o Parecer da Comissão dos Direitos da Mulher no Diário do Legislativo nº 21.778

17/09/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/09/2015 - Recebido

17/09/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2015 - Recebido

06/10/2015 - Sancionada a Lei nº 13.445, publ. no D.O. de 07/10/2015

08/10/2015 - Republicada a Lei 13.445 no Diário Oficial nº 21.793

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral