18/03/2015 - Protocolo n. 453/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2015 - Recebido

21/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.661

23/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Autuado

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2015 - Recebido

10/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

02/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2019 até 22/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

19/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel