19/03/2015 - Protocolo n. 479/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.664

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Autuado

27/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2015 até 13/04/2015

27/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

28/05/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

02/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2015 - Recebido

02/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/06/2015 - Recebido

03/06/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.709

03/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2015 - Recebido

03/06/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido