20/03/2015 - Protocolo n. 490/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.664

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Autuado

27/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2015 até 13/04/2015

27/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

16/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

28/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2017 - Recebido

28/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.146

29/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2017 - Recebido

30/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/03/2017 - Recebido

30/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

30/03/2017 - Recebido

13/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

05/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva

18/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2017 - Recebido

18/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Bira Corôa, com emenda de relator - substitutiva

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.908

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.908 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido