24/03/2015 - Protocolo n. 542/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.665

27/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Autuado

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

11/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

19/09/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

03/10/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL

12/11/2019 - Vistas ao Dep. Vítor Bonfim

30/01/2023 - Devolvido sem Voto Vista

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral