01/04/2015 - Protocolo n. 655/2015

01/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2015 - Recebido

02/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.669

06/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

06/04/2015 - Autuado

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

28/03/2017 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2017 - Recebido

28/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.146

29/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2017 - Recebido

30/03/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido