01/04/2015 - Protocolo n. 657/2015

01/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2015 - Recebido

02/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.669

06/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2015 - Recebido

06/04/2015 - Autuado

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

18/06/2015 - Devolvido sem Parecer

18/06/2015 - Anexou-se o Projeto nº 21.238/15, conf. req. 8.444/15,

12/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

12/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

28/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

28/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2017 - Recebido

28/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.146

29/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2017 - Recebido

30/03/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido