07/04/2015 - Protocolo n. 707/2015
10/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
10/04/2015 - Recebido
11/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.675
13/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/04/2015 - Recebido
13/04/2015 - Autuado
14/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/04/2015 até 29/04/2015
14/04/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
14/04/2015 - Recebido
14/04/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2015 - Recebido
05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo
04/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL com emenda(s)
23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
23/12/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
23/12/2015 - Recebido
23/12/2015 - Encaminhado à Plenário
23/12/2015 - Recebido
23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Comjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal
23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão
23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão
23/12/2015 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
29/12/2015 - Recebido
11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
14/09/2016 - Promulgada a Lei nº 13.579
14/09/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
14/09/2016 - Recebido
15/09/2016 - Publicado a Lei n º 13.579 no Diário Oficial Eletrônico nº 22017
15/09/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/09/2016 - Recebido
06/05/2024 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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