09/04/2015 - Protocolo n. 752/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.678

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Autuado

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

23/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2015 - Recebido

10/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

29/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

04/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

04/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2017 - Recebido

04/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.151

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2017 - Recebido

05/04/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade