13/04/2015 - Protocolo n. 789/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.678

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2015 - Recebido

16/04/2015 - Autuado

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

23/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2015 - Recebido

10/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto CONTRÁRIO

08/11/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2016 - Recebido

09/11/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.053

09/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Preliminar de Inconstitucionalidade