17/04/2015 - Protocolo n. 864/2015
28/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
28/04/2015 - Recebido
29/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.685
29/04/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/04/2015 - Recebido
29/04/2015 - Autuado
30/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/04/2015 até 14/05/2015
30/04/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
30/04/2015 - Recebido
30/04/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2015 - Recebido
15/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo
03/06/2015 - Devolvido sem Parecer
03/06/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 8430/15.
16/06/2015 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
16/06/2015 - Recebido
16/06/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
17/06/2015 - Recebido
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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