22/04/2015 - Protocolo n. 885/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.685

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Autuado

30/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/04/2015 até 14/05/2015

30/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/04/2015 - Recebido

15/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

28/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

05/12/2017 - Devolvido sem Parecer

05/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/12/2017 - Promulgada a Lei nº 13.821

26/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/12/2017 - Recebido

27/12/2017 - Publicada a lei nº 13..821 no Diário Oficial n. 22.326

27/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/12/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido