27/04/2015 - Protocolo n. 922/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.686

30/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Autuado

04/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2015 até 15/05/2015

04/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/05/2015 - Recebido

04/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/05/2015 - Recebido

16/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/12/2015 - Devolvido sem Parecer

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/09/2016 - Promulgada a Lei nº 13.580/16

14/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/09/2016 - Recebido

15/09/2016 - Publicado a Lei n º 13.580 no Diário Oficial Eletrônico nº 22017

15/09/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/09/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral