27/04/2015 - Protocolo n. 932/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.685

29/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Autuado

30/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/04/2015 até 14/05/2015

30/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/04/2015 - Recebido

30/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/04/2015 - Recebido

15/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

10/12/2018 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido