04/05/2015 - Protocolo n. 999/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.690

07/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/05/2015 - Recebido

07/05/2015 - Autuado

11/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/2015 até 22/05/2015

11/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2015 - Recebido

11/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2019 - Recebido

12/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/03/2019 até 25/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/03/2023 até 23/03/2023

10/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/03/2023 - Recebido

13/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

29/05/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Júnior Nascimento

18/02/2025 - Devolvido sem Parecer